70 questões de Lei Orgânica de Rio das Ostras - com gabarito

70 Questões de LOM de Rio das Ostras - Todas as Postagens Juntas

1. São requisitos essenciais para a criação de Distritos, marque V para verdadeiro e F para falso.

( ) população no mínimo de 3% (três por cento ); e eleitorado no mínimo de 1% (um por cento)do município.

( ) existência, na povoação sede de pelo menos 50 (cinquenta) moradias, escola pública e posto de saúde.
( ) território de pelo menos 4 km², podendo ser urbano e rural ou ainda consorciado.

A) V - V - F

B) V - V - V
C) F - V - F
D) V - F - V

2. A alteração de divisão administrativa do Município somente poderá ser feita __________________, no ano anterior ao das eleições municipais.

A) anualmente

B) bianualmente
C) trienalmente
D) quadrienalmente

3. A instalação do Distrito se fará perante ____________________, na sede do Distrito.

A) o Prefeito Municipal

B) o Juiz de direito da Comarca
C) o Presidente da Câmara
D) a Sessão da Câmara que aprovou a criação

4. São símbolos do Município:

A) O prédio da Câmara, a Prefeitura e o Hino

B) O prédio da Câmara, o Fórum Municipal e a bandeira
C) O Brasão, a Bandeira e o Hino
D) A Bandeira do Brasil, a Bandeira de Rio das Ostras e o Hino

5. Para as Competências do Município elencadas abaixo marque V para verdadeiras e F para falsas.

( ) É competência do município criar, organizar e suprimir distritos

( ) Instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações bem como a proteção dos cidadãos e com força militar
( ) legislar sobre assuntos de interesse estadual
( ) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como ampliar as suas rendas

A) F - V - V - F
B) V - F - F - V
C) V - V - V - F
D) V - V - F - F

6. O Governo Municipal é constituído pelos Poderes:

A) Executivo, Legislativo e Judiciário

B) Executivo e Legislativo
C) Legislativo e Judiciário
D) Executivo e Judiciário

7. A quantos vereadores terá direito a Câmara Municipal nas próximas eleições (2012)?

A) Onze

B) Doze
C) Treze
D) Catorze

8. A Primeira sessão da Câmara, que acontece em 1º de janeiro, será presidida:

A) pelo vereador mais velho

B) pelo vereador mais votado
C) pelo vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa
D) pelo vereador com maior número de mandatos

9. Complete o Juramento que o vereador faz no ato da posse:

"Prometo cumprir a _______________, a ________________e a Lei Orgânica Municipal, observar as ________, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do _______ e bem estar de seu _____”.

A) Constituição Estadual - Constituição Federal - leis - Brasil - povo
B) Lei Orgânica Estadual - Constituição - portarias - povo - município
C) Constituição Federal - Constituição Estadual - leis - povo - seio familiar
D) Constituição Federal - Constituição Estadual - leis - Município - povo

10. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista deverá fazê-lo no prazo de _________, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

A) 15 dias
B) 20 dias
C) 30 dias
D) 60 dias

11. É competência da Câmara, marque a única opção INCORRETA:

A) autorizar o Prefeito a ser ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15(quinze) dias;

B) conceder licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
C) processar e julgar o Prefeito, na forma desta Lei Orgânica;
D) fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional;

12. A aprovação de conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município necessita de aprovação na Câmara de:

A) 2/3 de seus vereadores

B) 1/2 mais um voto dos vereadores
C) 2/5 dos vereadores
D) 3/5 dos vereadores

13. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante ________, a partir de ______________  cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

A) 60 dias - 15 de fevereiro

B) 30 dias - 15 de abril
C) 60 dias - 15 de abril
D) 30 dias - 15 de fevereiro

14. A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorizado ou despacho de qualquer autoridade, podendo este contestar. Para fundamentar sua reclamação o cidadão deverá protocolar 4 vias da reclamação no protocolo da Câmara e terão a seguinte destinação. Faça a relação correta:

(1) 1ª via
(2) 2ª via
(3) 3ª via
(4) 4ª via

( ) será arquivada na Câmara Municipal

( ) deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e a apreciação
( ) deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício
( ) se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

A sequência correta é:

A) 4 - 3 - 2 - 1

B) 1 - 2 - 4 - 3
C) 1 - 3 - 2 - 4
D) 4 - 2 - 1 - 3

15. Marque a opção INCORRETA:

A) A remuneração do Prefeito, e do Vice-Prefeito será fixada por decreto legislativo e a dos Vereadores por resolução

B) A remuneração do Prefeito será composta de subsídios, verba de representação e gratificação.
C) A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade da que for fixada para o Prefeito Municipal
D) remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa de 40% (quarenta por cento) e parte variável de 60%(sessenta por cento)

16. Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, que podem ter no máximo:

A) 4 sessões mensais

B) 6 sessões mensais
C) 8 sessões mensais
D) 10 sessões mensais

17. A verba de representação dos Presidentes das Comissões Permanentes, não poderá exceder a ____ (oitenta por cento) da verba de representação fixada para o Presidente da Câmara Municipal.

A) 60%

B) 65%
C) 70%
D) 80%

18. As verbas de representação são consideradas como:

A) indenizatórias

B) representativas
C) salariais
D) justificáveis

19. O mandato da Mesa será de __________, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente:

A) dois anos

B) três anos
C) quatro anos
D) cinco anos

20. Nas eleições da Mesa Diretora em caso de empate:

A) Haverá nova eleição, convocada no dia seguinte.
B) Será considerada eleita à chapa composta com o Presidente de mais idade
C) Será considerada eleita à chapa composta com o Presidente de menor idade
D) Será considerada eleita à chapa composta com o Presidente com mais votos na eleição

21. Compete à Mesa da Câmara Municipal de Rio das Ostras, EXCETO:

A) enviar ao Prefeito Municipal, até o fim do primeiro semestre, as contas do exercício anterior;

B) propor ao Plenário, projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observada as determinações legais;
C) declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara
D) Elaborar Resolução, publicar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 (trinta e um) de agosto, a proposta orçamentária anual da Câmara Municipal, para ser incluída na Proposta Orçamentária Geral do Município, assinada pela maioria dos membros da Mesa Diretora, impedida sua alteração pelo Poder Executivo.

22. A sessão legislativa anual desenvolve-se:

A) de 15 de fevereiro a 30 de junho, 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.

B) de 1º de fevereiro a 30 de junho, 1º de agosto a 20 de dezembro, independentemente de convocação.
C) de 1º de fevereiro a 15 de julho, 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.
D) de 1º de fevereiro a 30 de junho, 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.

23. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões:

A) ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas

B) ordinárias, extraordinárias, solenes ou secretas
C) ordinárias, extraordinárias, solenes e festivas
D) ordinárias, extraordinárias, convocatórias e secretas

24. Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local e sob decisão:

A) do Colegiado de Vereadores

B) prefeito Municipal
C) Presidente da Câmara
D) Vereadores

25. Para abertura da sessão da Câmara é necessário:

A) 2/5 dos membros

B) 1/3 dos membros
C) maioria dos membros
D) metade dos membros

26. Marque F e V para as afirmativas abaixo:

( ) O prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara reúna-se extraordinariamente.

( ) Na sessão legislativa extraordinária poderão apreciadas matérias de relevante interesse público.
( ) As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros
( ) O Presidente da Câmara sozinho não tem competência de convocar a Câmara extraordinariamente.

A sequência correta é:

A) V - F - V - F

B) V - F - F - F
C) F - V - V - F
D) V - F - F - V

27. As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, EXCETO:

A) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil

B) solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão
C) elaborar junto à Prefeitura Municipal a proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução
D) convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições

28. É correto afirmar que as comissões especiais de inquérito:

A) serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros

B) serão criadas pela Câmara mediante requerimento da maioria de seus membros
C) serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 2/5 de seus membros
D) serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um quarto de seus membros

29. Compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:

A) interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno

B) fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas
C) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade
D) substituir o Vice-Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças

30. Ao Secretário compete, EXCETO:

A) administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão

B) fazer a chamada dos Vereadores
C) fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos
D) acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder à sua leitura

31. Os Vereadores gozam de ________________ por suas opiniões, palavras e _________________ no exercício do mandato e na _____________________ do Município.

A) inviolabilidade / opiniões / circunscrição

B) inviolabilidade / votos / circunscrição
C) respeito / votos / área
D) respeito / opiniões / circunscrição

32. Todos os cidadãos têm direito a receber dos Órgãos Públicos Municipais, informações de interesse particular ou de interesse coletivo em geral, que serão prestados no prazo de __________ dias, sob pena de responsabilidade, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas municipais.

A) 5 dias

B) 10 dias
C) 15 dias
D) 20 dias

33. Os vereadores depois de diplomados e empossados NÃO PODERÃO, EXCETO:

A) firmar ou manter contrato com o Município

B) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os de que sejam demissíveis
C) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Município
D) trabalhar em empresa privada que esteja com contrato assinado entre ela e município, exceto se este for em parceria público privada.

34. O vereador poderá perder o cargo quando:

A) quando faltar a 1/3 da sessões ordinárias da Câmara, salvo quando tratar-se de licença ou missão oficial.

B) quando faltar a 2/5 da sessões ordinárias da Câmara, salvo quando tratar-se de licença ou missão oficial.

C) quando faltar a 1/3 da sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, salvo quando tratar-se de licença ou missão oficial.

D) quando faltar a 2/5 da sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, salvo quando tratar-se de licença ou missão oficial.

35. Coloque V ou F para as afirmativas abaixo:

( ) O vereador eleito pode residir em qualquer lugar do país

( ) perderá o mando o vereador que tiver suspensos seus direitos políticos

( ) não perderá o mandato o vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em

Julgado

( ) O vereador eleito toma posso em qualquer época do ano

A sequência correta é:

A) V – V – F – F

B) F – V – F – F

C) V – F – F – F

D) F – F – V – V

36. Caso um vereador servidor público seja eleito aplicam-se as seguintes regras, EXCETO:

A) Investido do mandato, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe

facultado optar pela remuneração

B) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.

D) O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

37. O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, durante o seu mandato pelo período de:

A) 480 dias

B) 360 dias

C) 240 dias

D) 120 dias

38. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente:

A) ausente

B) licenciado

C) cedido

D) emprestado

39. O suplente de Vereador, quando convocado, terá prazo de ____ para tomar posse, salvo motivo justo acatado pela Câmara.

A) 5 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 20 dias

40. Caso o Vereador suplente convocando não tome posse o mesmo será considerado:

A) faltoso

B) vacante

C) renunciante

D) impugnado

41. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de __________________, ao Tribunal Eleitoral.

A) 24 horas

B) 48 horas

C) 72 horas

D) 96 horas

42. A proposta de emenda a esta Lei Orgânica será discutida e votada em _____ turnos de discussão e votação, em interstício de _______, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, _______ dos votos dos membros da Câmara.

A) dois / 10 dias / 2/3

B) dois /15 dias / 2/3

C) dois / 14 dias / 3/5

D) três / 7 dias / 2/3

43. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.  A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do ____________________

A) RG e CPF

B) Título de Eleitor e CPF

C) Título de Eleitor

D) CPF

44. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

A) Código Tributário Municipal

B) regime jurídico dos servidores

C) orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual

D) criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

45. Quanto as Leis Delegadas é CORRETO afirmar que:

A) são elaboradas pelo prefeito e encaminhadas à Câmara.

B) são elaboradas pela Câmara e encaminhadas ao Prefeito pra aprovação.

C) são elaboras pelo conjunto de vereadores e delegadas ao Prefeito para publicação

D) são elaboradas pelo Prefeito e encaminhada aos vereadores para publicação

45. Quanto as Leis Delegadas é CORRETO afirmar que:

A) são elaboradas pelo prefeito e encaminhadas à Câmara.

B) são elaboradas pela Câmara e encaminhadas ao Prefeito pra aprovação.

C) são elaboras pelo conjunto de vereadores e delegadas ao Prefeito para publicação

D) são elaboradas pelo Prefeito e encaminhada aos vereadores para publicação

46. A apreciação da Lei Delegada acontecerá:

A) Em dois turnos e podendo ser emendada pelos vereadores e Presidente da Câmara

B) Em turno único e não poderá ser emendada.

C) Em turno único e podendo ser emendada pelos vereadores

D) Em dois turnos e não poderá ser emendada

47. A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de ___________ a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

A) 60 dias

B) 45 dias

C) 30 dias

D) 20 dias

48. O pedido de urgência em projeto elaborado pelo Prefeito Municipal a Câmara tem o prazo de _______ para votar.

A) 60 dias

B) 45 dias

C) 30 dias

D) 20 dias

49. Qual é o tempo que o Prefeito Municipal tem para sancionar ou não um Projeto de Lei?

A) 15 dias úteis

B) 10 dias úteis

C) 15 dias corridos

D) 10 dias corridos

50. A Câmara poderá rejeitar o veto do Prefeito, marque a opção CORRETA:

A) em votação única e com aprovação da maioria dos vereadores e em sessão aberta.

B) em votação em dois turnos e com aprovação da maioria absoluta dos vereadores e ainda em sessão secreta.

C) em votação única e com aprovação da maioria absoluta dos vereadores e em sessão secreta

D) em votação secreta com dois turnos

51. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções:

A) políticas, executivas e administrativas

B) políticas, executivas, administrativas e financeiras

c) políticas, executivas, administrativas, financeiras e jurídicas

D) políticas, executivas, administrativas, financeiras, jurídicas e propositivas

52. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos:

A) simultaneamente, para cada legislatura, por eleição indireta, em sufrágio universal e secreto

B) simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto

C) em separado, para cada legislatura, por eleição direta em sufrágio parcial e secreto

D) simultaneamente, para duas legislaturas de dois anos (total de 4 anos no cargo) por eleição indireta, em sufrágio universal e secreto

53. Marque a alternativa que contenha o juramento praticado pelo prefeito no ato de sua posse:

A) “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observadas as leis, promover o bem geral do município e exercer o cargo sob inspiração divina, da legitimidade e da legalidade.”

B) “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, observadas as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.”

C) “Prometo cumprir a Lei Orgânica Municipal, observadas as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.”

D) “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observadas as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.”

54. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito quem assume o cargo é:

A) O Vice-prefeito

B) O Presidente da Câmara Municipal

C) O vereador mais Votado

D) O Cargo permanece vago

55. Na ausência do Prefeito e Vice-Prefeito quem assume o Cargo é:

A) O Presidente da Câmara

B) O Promotor Público

C) O Juiz da Comarca da Cidade

D) O Vereador mais votado

56. Qual é o prazo máximo que o Prefeito poderá se ausentar do Município sem autorização da Câmara?

A) 7 dias

B) 14 dias
C) 21 dias
D) 28 dias

57. Até __________ antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal.

A) 30 dias

B) 45 dias
C) 15 dias
D) 20 dias

58. Marque F e V nas afirmativas abaixo:

( ) É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

( ) O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades
( ) Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
( ) Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração

A sequência correta é:

A) F - F - F - V

B) F - F - V - V
C) F - V- V - V
D) V - V - V - V

59. Quantas consultas públicas podem ser realizadas durante um mandato inteiro do Prefeito?

A) 4 consultas

B) 6 consultas
C) 8 consultas
D) 12 consultas

60. O Município não poderá dispender com pessoal mais do que _____________________do valor das respectivas receitas correntes.

A) 75%
B) 70%
C) 65%
D) 60%

61. Servidores Públicos de Rio Das Ostras possuem os seguintes direitos, EXCETO:

A) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

B) garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável
C) salário família para os seus dependentes
D) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 180 (cento e oitenta) dias

62. São direitos dos servidores públicos do município de Rio das Ostras, EXCETO:

A) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal

B) licença especial para os adotantes, nos termos fixados em lei
C) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos
D) redução da carga horária e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei

63. A Quantos triênios um servidor pode "ter"?

A) 8 triênios

B) 9 triênios
C) 10 triênios
D) 11 triênios

64. O servidor que completar 10 anos de serviços prestados ao municípios terá direito a licença prêmio de:

A) 6 meses

B) 4 meses
C) 3 meses
D) 9 meses

65. Um percentual não inferior a ______ dos cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portadoras de deficiências, devendo os critérios para seu preenchimento serem definidos em lei municipal.

A) 3%
B) 4%
C) 5%
D) 10%

66. O servidor habilitado por concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao comprovar_______ anos de serviço efetivo e ininterrupto exercício.

A) 2 anos
B) 3 anos
C) 4 anos
D) 5 anos

67. O servidor será aposentado, marque a única opção INCORRETA:

A) ao 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais.

B) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.
C) compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
D) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.

68) Município providenciará para que os processos de aposentadoria sejam solucionados, definitivamente, dentro de ____________, contados da data do protocolo.

A) 45 dias
B) 90 dias
C) 120 dias
D) 150 dias

69. Compete Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:

A) propriedade predial e territorial urbana

B) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, inclusive óleo diesel
C) transmissão Inter vivos, a qualquer título, ou por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição
D) taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição

70. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por __________dos membros da Câmara Municipal.

A) dois terços

B) maioria absoluta
C) maioria presente
D) três quintos

SIMULADO 1

LEI ORGÂNICA DE RIO DAS OSTRAS

1 -     Marque a incorreta:

A -     A lei orgânica é a constituição do município.

B -     O município de Rio das Ostras é pessoa jurídica de direito público interno.

C -     A sede do município tem o nome de cidade.

D -     Os símbolos do município são bandeira, hino e a praça da baleia.

2 -     Marque a incorreta:

A -     Todo agente público candidato a cargo por investidura temporária terá de se desincompatibilizar 6 meses antes da eleição.

B -     Linhas vicinais são vias não pavimentadas que interligam a zona rural a zona urbana.
C -     A lei orgânica pode ser emendada pelo prefeito ou por três vereadores.
D -     Linhas vicinais são vias pavimentadas que interligam a zona  rural a  zona urbana.

3 -     Marque a incorreta:

A -     A lei orgânica não pode ser emendada em estado de sítio.
B -     As leis podem ser propostas pelo prefeito.
C -     As leis podem ser propostas por qualquer vereador.
D -     A iniciativa popular de 5% do eleitorado não pode propor lei para a câmara de vereadores.

4 -     Não será objeto de lei complementar:

A -     Código Tributário Municipal.
B -     Plano diretor.
C -     Código de parcelamento do solo.
D -     Lei delegada.

5 -     Marque a incorreta:

A -     O prefeito pode emitir medida provisória em caso de calamidade pública.
B -     O prefeito pode abrir crédito extraordinário para arcar com despesas imprevisíveis.
C -     O município não pode gastar mais de 65% de suas receitas com pagamento de funcionários.
D -     Não são assegurados aos funcionários públicos a licença adotante.

6 -     Marque a incorreta:

A -     Remuneração dos funcionários públicos deverá ser compatível com a do mercado privado.
B -     É vedado que a soma das gratificações e ajuda de custo excedam o valor de três vezes e meio o valor do salário.
C -     O servidor público poderá tirar licença premio de seis meses à cada dez anos trabalhado.
D -     O servidor público poderá tirar licença premio de três meses a cada cinco anos trabalhado.

7 -     Marque a incorreta:

A -     Os cargos de confiança são de livre escolha do prefeito.
B -     O servidor público ganha estabilidade após dois anos de serviços públicos efetivo.
C -     O servidor público será exonerado após sindicância ou sentença judicial.
D -     Após dois anos efetivos o servidor público não poderá ser exonerado.

8 -     O servidor público não será aposentado:

A -     Por invalidez.
B -     Aos setenta anos de idade.
C -     25 anos de trabalho se for professora.
D -     25 anos de trabalho se for professor.

9 -     Marque a incorreta:

A -     O servidor público aposentado por invalidez que quiser continuar trabalhando poderá requerer a prefeitura.

B -     Proventos de aposentadoria é a soma de todas as parcelas recebidas durante o período de contribuição.
C -     Serão contados para aposentadoria a insalubridade e periculosidade.
D -     Se o cargo do servidor for extinto o mesmo será exonerado.

10  - Marque a incorreta:

A -     Sustar significa suspender.

B -     Sancionar significa concordar.

C -     Vedado significa proibido.

D -     Qualquer vereador pode sancionar um lei.

SIMULADO 2

LEI ORGÂNICA DE RIO DAS OSTRAS

1 -     Marque a incorreta:

A -     Nenhuma lei, decreto, resolução ou ato administrativo produzirá efeito antes da sua publicação.

B -     Os créditos extraordinários poderão serem abertos para suprirem despesas imprevisíveis.
C -    O orçamento municipal será baseado no equilíbrio e na arrecadação.
D -    O prefeito não precisa de autorização para remanejar verba de uma secretaria para outra.

2 -     Não é atribuição da comissão da câmara de vereadores:

A -     Examinar as contas do município.

B -     Fiscalizar as aplicações das verbas municipais.
C -    Fiscalizar a eficácia da administração pública.
D -    Publicar leis.

3 -     Marque a incorreta:

A -     Nota de empenho é um documento emitido provando a destinação e atuação pública da verba.

B -     As receitas e despesas municipais serão movimentadas e conta única.
C -    A contabilidade da câmara é fechada todo dia 15 de cada mês.
D -    A contabilidade da prefeitura é fechada todo dia 15 de cada mês.

4 -     A administração tributária não deve:

A -     Cadastrar contribuintes.

B -     Cumprir e fiscalizar as obrigações tributárias.
C -    Inscrever inadimplentes na divida ativa.
D -    Criar tributos.

5 -     Marque a incorreta:

A -     A câmara de vereadores é composta por 10 vereadores.
B -     A prefeitura deve repassar para câmara 6% de sua arrecadação mensal.
C -    O poder executivo anualmente é obrigado a propor: o orçamento anual e o plano plurianual para apreciação da câmara.
D -    O prefeito não precisa propor nenhuma lei para a câmara dos vereadores.

6 -     As diretrizes orçamentárias não compreenderá:

A -     As prioridades administrativas.

B -     O orçamento anual.
C -    Alteração na lei tributária.
D -    Gastos com contratação de pessoal.

7 -     Marque a incorreta:

A -     O orçamento anual compreenderá o orçamento fiscal.

B -     O plano plurianual e o orçamento anual serão apreciados pela câmara.
C -    Os poderes executivo e legislativo manterão um controle interno integrado.
D -    A alienação de bens municipais não precisa de autorização da câmara.

8 -     Marque a incorreta:

A -     É obrigatória a utilização de pinturas identificativas nas viaturas municipais.

B -     Toda empresa privada está passível de fiscalização da prefeitura.
C -    As licitações e permissões terão de serem divulgadas no âmbito estadual.
D -    Nenhuma obra pública poderá dispensar a licitação.

9 -     Toda obra pública não deve conter:

A -     Projeto.

B -     A indicação de onde veio a verba.
C -    O prazo previsto de início e fim.
D -    O nome do prefeito na placa identificativa.

10 -   Marque a incorreta:

A -     Os conselheiros distritais são eleitos pelo povo.

B -     Os conselheiros distritais devem residir no distrito.
C -    O administrador  distrital é indicado pelo prefeito.
D -    O administrador distrital deve residir no distrito.

SIMULADO 3

LEI ORGÂNICA DE RIO DAS OSTRAS

1 -       O planejamento municipal não deve conter:
A -       O plano diretor.
B -       O plano de governo.
C -       As diretrizes orçamentárias.
D -       Notas de emprenho.

2 -       Marque a correta:

A -       As associações de moradores legalizadas receberam verbas da prefeitura.
B -       O município deve controlar a poluição ambiental.
C -       O municípios deve promover campanhas educativas sobre a saúde.
D -       Todas estão corretas.

3 -       Analise:

I -         O município deve dar condições dignas de trabalho, saúde, saneamento, moradia, alimentação, educação, transportes, lazer em todos os bairros;
II -        O município deve agir junto com o SUS, gerenciando a saúde, executando serviço de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e segurança pública;
III -       O sistema de saúde deve respeitar a hierarquia estadual, federal e internacional.
A –      Só  os itens I, II estão corretos.
B -       Só o item I está correto.
C -       Só o item II e III estão corretos.
D -       Todos os itens estão incorretos.

4 -     Não deve ser observado na criação de distritos sanitários

A -     Área geográfica adequada.
B -     A descrição da clientela.
C -     O resultado do atendimento.
D -     O município em que mora o paciente.

5 -     Marque a incorreta:
A -     Todo conselho municipal será convocado pelo prefeito pelo menos uma vez por ano.
B -     As instituições privadas poderão suplementar a saúde através de convênio.
C -     A assistência farmacêutica é garantida a toda a população.
D -     As instituições privadas poderão suplementar a saúde através de contrato.

6 -     Marque a incorreta:

A -     O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.

B -     Os deficientes possuem a garantia de estudar na escola mais próxima de sua casa.

C -     Deve existir ensino noturno.

D -     O ensino religioso é facultativo para as escolas e facultativo para os alunos.

7 -       O sistema municipal de saúde não será financiado:

A -       Pelo próprio município.
B -       Pelo Estado.
C -       Pela União.
D -       Por doações de empresas internacionais.

8 -       Marque a incorreta:
A -       A educação física deve ser mantida em todos os níveis educacionais.
B -       O município deve zelar pela permanência do aluno na escola.
C -       A educação ambiental é disciplina obrigatória.
D -       O município não pode fiscalizar a eficácia de empresas privadas em seu território.

9 -       Marque a incorreta:
A -       O município deve criar arquivo público municipal.
B -       O poder público criará lei para fixar datas comemorativas.
C -       O município deve aplicar no mínimo 1% da sua receita no esporte amador.
D -       Os funcionários públicos aposentados terão preferência para exercer o comércio eventual e ambulante.

10 -     Marque a incorreta:

A -       O município deve dar prioridade aos pedestres.

B -       Todo cidadão tem direito ao meio ambiente.

C -       O município deve incentivar o turismo local.

D -       O calendário turístico anual não será apreciado pela câmara.

SIMULADO 4

LEI ORGÂNICA DE RIO DAS OSTRAS

1 -      Marque a correta:

A -      São livres as atividades pesqueiras que causem dano ao ecossistema.
B -      É livre a pesca predatória.
C -      A prefeitura não possui responsabilidade de fomentar a pesca e as cooperativas dos pescadores.
D -      Pesca artesanal é aquela praticada para o sustento do pescador.


2 -      Não cabe aos conselhos municipais:

A -      Cooperar com o governo.
B -      Fiscalizar a administração pública.
C -      Denunciar desperdício de dinheiro público.
D -      Fiscalizar empresas privadas que prestam serviços públicos.

3 -      Marque a incorreta:

A -      Os sesmeiros delimitam fronteiras marítimas.
B -      Os Jesuítas marcaram presença em Rio das Ostras no século XVII, para catequisar os índios.
C -      A Fundação Rio das Ostras de Cultura foi criada em 10 de outubro de 1997, e teve como projeto pioneiro: O PROJETO MEMÓRIA.
D -      Rio das Ostras nunca foi invadida por piratas: Holandeses, Ingleses e Franceses.

4 -      Marque a incorreta:

A -      Na criação de distrito deve se observar: No mínimo 50 moradias, 3% da população do município deve morar no distrito, 1% do eleitorado do município deve morar no distrito, deve existir escola pública, posto de saúde.
B -      O plano diretor surge do prefeito para desenvolver administrativamente o município.
C -      Cada legislatura terá duração de 4 anos.
D -      A criação de distritos industriais compete à iniciativa privada.

5 -      Não cabe a câmara municipal:

A -      Eleger uma mesa diretora.
B -      Elaborar regulamento interno.
C -      Fiscalizar a eficácia dos órgãos públicos.
D -      Indicar e contratar obras públicas.

6 -      Marque a incorreta:

A -      A reclamação do contribuinte deve conter 4 vias.
B -      Os vereadores podem fazer 8 seções extraordinárias mensais remuneradas.
C -      As seções legislativas são: de 15 de fevereiro a 30 de junho e 1 de agosto a 15 de dezembro.
D -      As seções  solenes só poderão serem realizadas na sede da câmara de vereadores.

7 -      Marque a incorreta:

A -      As gratificações salariais serão incorporada ao salário dos servidores, após 4 anos de serviço público efetivo.
B -      Nenhum servidor público pode ganhar mais que o prefeito.
C -      O prefeito só pode criar cargo ou secretaria com autorização da câmara.
D -      O prefeito para criar cargo não precisa de autorização da câmara.

8 -      Marque a incorreta:

A -      O prefeito é responsável solidário por atos de seus secretários em serviço público.
B -      O prefeito pode contratar auditoria privada só com autorização na câmara.
C -      A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.
D -      O prefeito determinará os preços públicos sem autorização da câmara.

9 -      Marque a incorreta:

A -     O prefeito deve publicar bimestralmente relatório administrativo de sua gestão.
B -      Compete ao município o planejamento e desenvolvimento rural territorial.
C -      Os lotes dos loteamentos aprovados pela prefeitura só serão liberados para venda, após, implantação de meio fio e rede elétrica.
D -      Os munícipes não podem opinar sobre os preços públicos municipais.

10 -    Não é principio da administração pública:

A -      Democracia.
B -      Eficácia.
C -      Transparência.
D -      Confisco.

GABARITO LEI ORGÂNICA DE RIO DAS OSTRAS

01)A 02)D 03)B 04)C 05)B 06)B 07)C
08)C 09)D 10)A 11)C 12)A 13)C 14)D
15)B 16)C 17)D 18)A 19)A 20)B 21)A
22)D 23)A 24)C 25)B 26)A 27)C 28)A
29)D 30)A 31)B 32)C 33)D 34)A 35)B
36)C 37)A 38)B 39)C 40)C 41)B 42)A
43)C 44)A 45)A 46)B 47)C 48)C 49)C
50)C 51)A 52)B 53)D 54)A 55)A 56)C
57)A 58)D 59)C 60)C 61)D 62)C 63)D
64)A 65)A 66)A 67)C 68)B 69)B 70)A

GABARITO PROFESSOR JALLES PIRES (Rio das Ostras)

01)E 02)E 03)C 04)D 05)A 06)E 07)A

08)C 09)A 10)E 11)D 12)D 13)E 14)E
15)B 16)E 17)D 18)B 19)E 20)C 21)A
22)D 23)E 24)B 25)A

SIMULADO Nº1 – LOM DE RO, Professor Jean – TUDO LETRA D

SIMULADO Nº2 – LOM DE RO, Professor Jean – TUDO LETRA D
SIMULADO Nº3 – LOM DE RO, Professor Jean – TUDO LETRA D
SIMULADO Nº4 – LOM DE RO, Professor Jean – TUDO LETRA D
SIMULADO Nº5 – LOM DE RO, Professor Jean – TUDO LETRA D
SIMULADO Nº6 – LOM DE RO, Professor Jean – TUDO LETRA A
SIMULADO Nº7 – LOM DE RO, Professor Jean – TUDO LETRA B
SIMULADO Nº8 – LOM DE RO, Professor Jean – TUDO LETRA B
SIMULADO Nº9 – LOM DE RO, Professor Jean – TUDO LETRA D
SIMULADO Nº10 – LOM DE RO, Professor Jean – TUDO LETRA D
SIMULADO Nº11 – LOM DE RO, Professor Jean – TUDO LETRA D
SIMULADO Nº12 – LOM DE RO, Professor Jean – TUDO LETRA C
SIMULADO Nº13 – LOM DE RO, Professor Jean – TUDO LETRA A
SIMULADO Nº14 – LOM DE RO, Professor Jean – TUDO LETRA A
SIMULADO Nº15 – LOM DE RO, Professor Jean – TUDO LETRA A
SIMULADO Nº16 – LOM DE RO, Professor Jean – TUDO LETRA A
SIMULADO Nº17 – LOM DE RO, Professor Jean – TUDO LETRA A
SIMULADO Nº18 – LOM DE RO, Professor Jean – 1D, 2A, 3A, 4B, 5A, 6A, 7D, 8B, 9A, 10C
SIMULADO Nº19 – LOM DE RO, Professor Jean – TUDO LETRA A
SIMULADO Nº20 – LOM DE RO, Professor Jean – 1D, 2A, 3C, 4A, 5A, 6D,  7B, 8A , 9A e 10A
SIMULADO Nº01 – LOM DE RO, Professor Jean – TUDO LETRA A